Quer colaborar com o debate sobre novas Leis e Projetos? Veja como.
O Ministério da Justiça possui um canal para participação, debate e colaboração sobre as noas Leis e Projetos de Leis aberto a participação e discussão junto aos grupos sociais e cidadãos, o projeto se chama "Pensando o Direito" e você pode participar.
Acesse ao link, cadastre-se e participe.
Consultas Públicas são instrumentos de participação da Sociedade Civil (organizada ou não) e das Empresas, em debates sobre a implementação de Políticas Públicas Governamentais, implementação de projetos bem como avaliação de decisões políticas.